Tadeu Alcaide | Cidadão Do Mundo | São Caetano do Sul

O III Congresso sobre Direito do Autor e Interesse Público, aconteceu nos dias 09 e 10 de novembro, na cidade de São Paulo, sendo mais uma etapa no processo das discussões sobre a Lei 9610/98, que começaram em 2005, na 1ª Conferência Nacional de Cultura, quando foram propostos debates públicos sobre o tema do Direito Autoral e cobrado do Estado uma postura mais ativa na formulação de políticas públicas para o setor.

Neste evento, participaram autores de cinema, do setor livreiro, bem como representantes da área musical e foi apresentado um documento que propõe a revisão da Lei 9610/98, sem que haja mudanças estruturais, sugerindo inserções de textos que venham corrigir desequilíbrios no campo dos Direitos Autorais e que tornem mais claros alguns conceitos e definições imprecisos, para que haja sintonia com os termos do autoralismo mundial.

Os princípios para o aperfeiçoamento da referida Lei foram divididos em três eixos. O primeiro trata sobre o desequilíbrio na relação entre criadores e investidores; O segundo é pautado pelo conflito entre os titulares de direitos autorais e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso ao conhecimento e à cultura; O terceiro diz respeito à necessidade do Estado em atuar na regulação e na defesa dos interesses nacionais no setor.

Foi sugerido também a criação de uma Entidade Reguladora vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), que garanta uma tutela administrativa, tendo como principais competências supervisionar, regular e promover a gestão coletiva de direitos, mediar conflitos, defender os interesses do país na área internacional e estimular a difusão do direito autoral.

Este documento foi elaborado a partir do diagnóstico das propostas discutidas em dezembro de 2007, no Fórum Nacional de Direito Autoral lançado pelo MinC, tendo a participação da sociedade nos debates sobre a legislação existente. Em julho 2009 o Minc criou uma diretoria de Direitos Intelectuais, para aumentar a capacidade do Estado em atuar no campo autoral e subsidiar a formulação de políticas setoriais.

Todos os termos contidos no documento apresentado no III Congresso sobre direito de autor e interesse público estão disponíveis no site do MinC, http://www.cultura.gov.br/site/categoria/politicas/direitos-autorais-politicas/